| Proponente: |
Frei Sérgio |
| Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/12/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21830.01.00/06-5 |
Assunto:
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micro pequena destilaria álcool cana açúcar óleo vegetal bioóleo combustível biodiesel |
Ementa:
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Institui a Política Estadual de Incentivo às micro e pequenas destilarias de álcool e de beneficiamento de produtos derivados da cana-de-açúcar e de amiláceas e às micro e pequenas indústrias extratoras de óleo vegetal, bioóleo combustível e biodiesel. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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